LEI Nº 9.967/23 CRIA O PROGRAMA ESTADUAL PARADESPORTO RJ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI SANCIONADA NO DIA 11 DE JANEIRO DE 2023 O Governador do Estado do Rio de Janeiro.Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei cria o Programa Estadual “PARADESPORTO RJ” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. § 1º O […]